Conservatória do Registo Civil de Ourém - Arquivo Distrital de Santarém

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTR/ACD/CRCVNO

Title type

Formal

Date range

1911

to 1921

Dimension and support

76 liv.; papel

Biography or history

A legislação sobre o registo civil deu os primeiros passos em Portugal com Mouzinho da Silveira, em 16 maio de 1832.

A Lei da divisão administrativa, de 18 de julho de 1835, confirmou o princípio da autoridade do Estado para registar “as épocas principais da vida civil dos indivíduos; o nascimento, casamento e óbito”, atribuindo aos administradores dos concelhos, os magistrados administrativos a nível municipal, a responsabilidade pela organização dos registos, responsabilidade essa declinada mais tarde pelo decreto de 19 de agosto de 1859.

No Decreto de 19 de agosto de 1859 o Estado reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria e subordinando a sua realização a princípios jurídicos uniformes, que assegurassem a sua regularidade e fiscalização.

O Decreto de 28 de novembro de 1878 confiou aos administradores dos concelhos o registo dos atos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos.

O Código de Registo Civil de 1911, promulgado pelo Decreto com força de lei de 18 de fevereiro de 1911 (DG n.º 41, de 20 de fevereiro de 1911) estabelecia o princípio da obrigatoriedade da inscrição no registo civil dos factos a ele sujeitos independentemente da confissão religiosa, registo que seria confiado a funcionários civis privativos e a precedência obrigatória do registo civil sobre as cerimónias religiosas correspondentes, cominando sanções pesadas para os infratores desse regime.

Os livros de registo paroquial foram encerrados a 31 de março e os de registo civil abertos em 1 de abril de 1911.

Surgem então as primeiras Conservatórias de Registo Civil, quatro em Lisboa, duas no Porto e uma em cada capital de distrito, nos restantes concelhos previa-se a existência de um oficial do Registo Civil. São criados também postos de registo civil nas freguesias mais distantes das sedes de concelho.

O art.º 1.º da Lei de 10 de julho de 1912, publicada no DG n.º 175, de 27 de julho de 1912 estabelece que os responsáveis dos postos seriam nomeados pelo Conservador Geral sob proposta do conservador ou oficial de entre pessoal idóneas residentes na freguesia, de preferência professores ou professoras de instrução primária, presidentes ou secretários das juntas de freguesia ou outros empregados públicos, acumulando funções.

Inicialmente, no concelho de Vila Nova de Ourém, foram criados postos de registo civil nas freguesias de Seiça (extinto em 1957), Espite, Fátima, Freixianda, Olival e Rio de Couros. Em 1954 é criado um posto em Caxarias e em 1965 outro em Casal dos Bernardos.

O art.º 11.º da mesma Lei, quanto à nomeação do cargo de oficial do registo civil previa que “não havendo já bacharel em direito, nos termos do art.º 26.º do Código do Registo Civil”, as nomeações desses oficiais teriam caráter provisório devendo recair em indivíduo que tivesse curso superior ou especial ou pelo menos o curso geral dos liceus ou então nos administradores do concelho ou, por último, no secretário da Câmara Municipal. Previa ainda que a instalação das repartições de registo civil devia estar concluída no prazo máximo de noventa dias.

O Bacharel Luís António Vieira de Magalhães e Vasconcelos foi nomeado responsável do Registo Civil de Vila Nova de Ourém.

O art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro abriu a possibilidade de extinguir postos de registo civil, então existentes nas freguesias rurais, à medida que o respetivo lugar de ajudante vagasse, sob proposta fundamentada do diretor-geral dos Registos do Notariado, podendo manter-se, no entanto, os postos existentes nos estabelecimentos hospitalares de grande movimento.

O código de 1995 (art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho) extingue definitivamente as delegações e postos de registo civil).

Códigos de Registo Civil: 1932 (Decreto n.º 22.018, de 22 de dezembro de 1932, DG n.º 299, de 22 de dezembro), 1958 (Decreto-Lei n.º 41.967, de 22 de novembro 1958), 1967 (Decreto-Lei n.º 4768, de 5 de maio de 1967), 1978 (Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 165/78), 1995 (Decreto-Lei nº131/95 de 6 de junho), 1997 (Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de janeiro), 2001 (Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro) e 2007 (Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro).

Outra legislação aplicável ao Registo Civil: DG n.º 65, de 21 de março de 1911, DG n.º 175, de 27 julho de 1912, DG n.º 185, de 8 agosto de 1912, DG n.º 109, de 9 de junho de 1915, DG n.º 30, de 18 de fevereiro de 1916, DG n.º 178, de 2 de setembro de 1916, DG n.º 175, de 29 de maio 1918, Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro.

Acquisition information

Incorporação de 14 de outubro de 2022 proveniente da Conservatória do Registo Civil de Ourém

Scope and content

Contém originais de registo de nascimentos, casamentos, óbitos e legitimações e perfilhações.

Arrangement

Organização temática. Ordenação cronológica das unidades de instalação.

Language of the material

Português

Other finding aid

Guia de remessa

Creation date

30/11/2022 14:03:19

Last modification

13/12/2022 14:42:10