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Notas para escrituras diversas

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTR/NOT/01CNTMR/001
Title type
Controlado
Date range
1679 Date is certain to 1763 Date is certain
Dimension and support
24 liv.; papel
Biography or history
De início esta série designou-se por livros de notas, com a reforma de 1899 passa a designar-se por notas para atos e contratos entre vivos e a partir de 1960 notas para escrituras diversas. Dela se destacaram os instrumentos públicos diversos, comummente designados "fora de notas" (1844) e os testamentos públicos (1900). Contém todo o tipo de escrituras públicas exceto as que por lei têm que ser lavradas em livro próprio. O Decreto n.º 4170, de 30 de abril de 1918, possibilita que os livros de notas para atos e contratos entre vivos fossem desdobrados em: a) livro das escrituras dos contratos de compra e venda, troca ou doação de bens imobiliários e quaisquer actos acessórios; b) livro das escrituras de sociedades comerciais e respetivas modificações, dissoluções, liquidações e partilhas; c) livro das escrituras dos demais atos e contratos. Esta permissão mantém-se nos códigos seguintes. O Código de 1928 cria os livros de notas para atos e contratos entre vivos de valor inferior a 300$00 e o de 1930, os livros de notas para atos e contratos de valor inferior a 500$00. A menção ao desdobramento por determinado valor do ato desaparece com o Código do Notariado de 1931. Em 1935 o desdobramento não devia ultrapassar os 4 livros e em 1960 os 6 (art.º 15.º do DL n.º 42.933, de 20-04-1960). Esta imposição termina com o Código do Notariado de 1961, que permite o desdobramento dos livros de notas para escrituras diversas, em tantos quantos os julgados necessários pelo notário, mantendo-se a imposição de juntar um caracter alfabético ao número do livro.
Acquisition information
Incorporação de 21 de maio de 2001, proveniente do Cartório Notarial de Tomar.
Scope and content
Contém escrituras públicas diversas e averbamentos respetivos.

Notários: André Correia Florim, João Luís, Manuel Nunes Duarte, António da Costa, Manuel da Costa, Salvador da Costa, Pedro Carvalho Nogueira, José da Costa, António Filipe.
Arrangement
Organização temática. Ordenação cronológica.
Physical location
Piso 0
Language of the material
Português
Creation date
09/01/2017 14:23:09
Last modification
21/11/2017 12:28:50
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