Cartório Notarial da Golegã - 3.º Ofício

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTR/NOT/03CNGLG
Title type
Controlado
Date range
1810 Date is certain to 1926 Date is certain
Dimension and support
33 cx. (244 liv., 181 mç.); papel
Biography or history
Os notários deste ofício exerceram a sua atividade na sede da comarca da Golegã e em simultâneo com a de escrivão do judicial.

O Decreto de 23 de dezembro de 1899 e a legislação subsequente previram apenas um ofício notarial na sede da comarca da Golegã. O Decreto-Lei n.º 37.666, de 19 de dezembro de 1949 classifica-o de 3.ª classe.

Não se sabe quando deu início a atividade deste ofício, já que devem ser muitas as lacunas, nomeadamente as causadas pelas invasões francesas, mas pode-se afirmar que cessou em 1926 com a transferência do notário Alfredo Augusto Alves da Cunha para a 2.ª vara comercial de Lisboa.
Custodial history
O Decreto de 12 de outubro de 1912 prescreveu que todos os livros de notas, documentos e livros diversos, dos cartórios notariais, findos em 31 de dezembro de 1870, pertencentes às Comarcas das Relações do Porto e de Lisboa fossem transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, resolvendo assim a questão das massas acumuladas colocando também ao alcance dos investigadores um manancial significativo de informação.

O Decreto n.º 2607, de 2 de setembro de 1916, estabeleceu o prazo de 50 anos e a periocidade de 5 para incorporação dos cartórios notariais do país nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais dependentes da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos já criados ou que entretanto fossem criados.

O Decreto n.º 15.304, de 2 de abril de 1928 viria a alterar a permanência da documentação nos cartórios para 30 anos.

Nos códigos seguintes o prazo mínimo de conservação variou entre os 20 e os 30 anos entendendo-se que nunca poderia ser inferior a 10 por razões de segurança e confiança jurídica. A periocidade das incorporações permaneceu em 5 anos.

Como exceções à regularidade das incorporações foram incorporados na Torre do Tombo e arquivos distritais os livros de termos de abertura de sinais, série extinta pelo Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de dezembro e mandada integrar na Torre do Tombo e nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais.

Este ofício teve duas transferências antes de ser incorporado no Arquivo Distrital de Santarém: em 1900/10/20 em cumprimento do §1.º do art.º 104, do Decreto de 14 de setembro de 1900 do cartório do notário José Plácido de Moncada e Oliveira para o do notário Alfredo Augusto Alves da Cunha prosseguindo este com o 3.º ofício e o outro com o 2.º e em 1926 para o cartório do notário privativo na sede da comarca, António Cerveira de Melo, com a sua extinção.
Acquisition information
Incorporações de 24 de janeiro, 24 de março de 1997, 28 de maio de 1998 e de 26 de janeiro de 1999 provenientes do Cartório Notarial de Golegã.
Scope and content
Notários: Francisco José do Rego Bracnide, António Gonçalves, João Maria Xavier Lotra, Manuel José Teixeira, Francisco José de Barros, José Carlos Gavino do Rego, António Eugénio de Mendonça Portugal, António Mendes Lima, Germano Cesário de Mendonça, José Plácido de Moncada e Oliveira, Alfredo Augusto Alves da Cunha.

Documentação constituída essencialmente por livros de notas, maços de documentos dos livros de notas, testamentos, registos de escrituras diversas, registos de autos de aprovação de testamentos cerrados, registos de protestos de títulos de crédito, registos de instrumentos avulso e outros documentos, abertura de sinais, registos de reconhecimentos de letra e assinatura em certidões de missas, participações ao distribuidor da comarca, participações às repartições de finanças, guias de depósito na CGD, guias de pagamento na Tesouraria da Fazenda Pública do imposto de selo dos livros, correspondência expedida e recebida e índices de escrituras diversas.
Arrangement
Numeração do fundo de acordo com a ordem original do ofício judicial. Organização temática e funcional das séries documentais. Ordenação cronológica das unidades de instalação.
Language of the material
Português
Other finding aid
Cartório Notarial da Golegã e fundos anexos: Inventário e Índices. Arquivo Distrital de Santarém: 1999; Guias de remessa.
Creation date
01/08/2016 14:08:33
Last modification
10/10/2022 17:08:20