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Duplicados de registos de nascimentos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTR/ACD/ACVNO/006
Title type
Controlado
Date range
1906 Date is certain to 1911 Date is certain
Accumulation dates
1878-1911
Dimension and support
1 liv.; papel
Acquisition information
Incorporação de 14 de outubro de 2022 proveniente da Conservatória do Registo Civil de Ourém.
Scope and content
Concelho de Ourém.

Registo civil de nascimentos.

De acordo com o Regulamento do Registo Civil que faz parte do decreto de 28 de novembro de 1878, do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça/ Direção-geral do Registo Civil e Estatística/1.ª Repartição Título V - Do registo de nascimentos, os registos deviam conter os seguintes dados: lugar, hora, dia, mês e ano em que foi feito; hora, dia mês, ano e local do nascimento; sexo do recém-nascido; nome do recém-nascido; nomes, apelidos, profissão, naturalidade e domicílio dos pais, mães e avós e os das testemunhas; se era filho legítimo ou ilegítimo; sendo gémeos lavrar-se-ia um registo para cada um na ordem do seu nascimento; se tivesse um ou mais irmãos com o mesmo nome, o n.º de ordem na filiação.

Averbamentos: legitimação por subsequente casamento dos pais ou reconhecimento por escritura pública, testamento ou qualquer outro ato solene. À margem: (filhos legítimos) n.º de ordem do registo, nome do recém-nascido, n.º de ordem dos documentos de que faz menção; (filhos ilegítimos) n.º de ordem do registo, nome do recém-nascido, n.º de ordem dos documentos de que faz menção; qualquer averbamento que na forma do art.º 38.º do referido decreto, tivesse de realizar-se.

Duplicados.
Access restrictions
Documentação sem restrições de consulta em termos legais.
Physical location
Piso 0
Language of the material
Português
Creation date
17/10/2022 09:48:24
Last modification
08/11/2023 09:43:34
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