Administração do Concelho de Vila Nova de Ourém

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTR/ACD/ACVNO
Title type
Formal
Date range
1896 Date is certain to 1896 Date is certain
Dimension and support
2 liv.; papel
Biography or history
O cargo de administrador do concelho foi criado pelo Decreto de 18 de julho 1835. Era um órgão da Administração Central Desconcentrada, que desenvolvia a sua atividade a nível concelhio, na dependência hierárquica do governador civil do distrito. Algumas das suas competências, inicialmente regulamentadas por esse diploma e posteriormente confirmadas pelo Código Administrativo de 1836, davam continuidade às dos precedentes magistrados régios da Época Moderna, (Ordenações Filipinas, Livro 1, Título LXII), nomeadamente, tomar contas aos testamenteiros e administradores de vínculos, morgados e capelas, assim como às confrarias, irmandades, misericórdias, hospitais e outros estabelecimentos de piedade e beneficência do cumprimento dos legados pios.

Este magistrado tinha ainda competências nos domínios fiscal, policial (sanitárias, rurais, de segurança pública e judiciais), de licenciamento, de tutela administrativa, controlo e inspeção de estabelecimentos de beneficência, de piedade e de ensino, obras municipais, recenseamento populacional, concessão de passaportes e bilhetes de residência, recrutamento militar, registo civil, registo de hipotecas, entre muitas outras. Cabia-lhe ainda nomear o regedor da paróquia.

O Decreto n.º 9356, de 8 de janeiro de 1924, acabaria por suprimir o cargo de administrador do concelho, admitindo, no entanto, que subsistisse o exercício das respetivas funções, mas só a título gracioso, mediante o consentimento prévio do Governo e de acordo com os governadores civis. Em 1926 foram extintas as administrações dos concelhos nas sedes de distrito, à exceção de Lisboa e Porto, transitando as funções dos administradores para os comissários de polícia cívica. As administrações dos restantes concelhos, foram extintas pelo Decreto-Lei n.º 14.812, de 31 de dezembro de 1927 e o administrador integrada na Comissão Executiva concelhia, da qual era presidente, passando as suas anteriores atribuições a ser desempenhadas na secção administrativa das Câmaras Municipais. As funções do administrador do concelho mantêm-se até à sua extinção, oficializada pelo Código Administrativo de 31 de dezembro de 1936, que no entanto contempla a manutenção de pelo menos, algumas das suas funções até ao final do ano de 1937. A Administração do Concelho só será extinta definitivamente no Estado Novo pelo Código Administrativo de 1940 (Decreto-Lei n.º 31.095, de 31 de dezembro de 1940).

Registo Civil

A Lei da divisão administrativa, de 18 de julho de 1835, confirmou o princípio da autoridade do Estado para registar “as épocas principais da vida civil dos indivíduos; o nascimento, casamento e óbito”, atribuindo aos administradores dos concelhos, os magistrados administrativos a nível municipal, a responsabilidade pela organização dos registos, responsabilidade essa declinada mais tarde pelo decreto de 19 de agosto de 1859.

A Lei de 6 de maio de 1878, volta a atribuir a responsabilidade do registo civil, exclusivamente destinado aos não católicos, aos administradores dos concelhos, regulamentado pelo decreto de 28 de novembro de 1878.

O registo civil obrigatório para todos os cidadãos só foi estabelecido pela República, pelo Código do Registo Civil, promulgado a 18 de fevereiro de 1911 e vem substituir, para todos os efeitos legais, os registos paroquiais de batismo, casamento e óbito que vinham sendo mantidos pelos párocos pelo menos desde o século XVI e cuja regulamentação o Estado assegurara pela primeira vez em 1859 bem como o registo civil de não católicos, a cargo dos administradores do concelho desde 1878.
Acquisition information
Incorporação de 9 de fevereiro de 2017 proveniente da Conservatória do Registo Civil de Ourém.
Scope and content
Concelho de Ourém.

Contém: registo civil de casamentos.
Arrangement
Organização temática. Ordenação cronológica.
Other finding aid
Guia de remessa
Creation date
2/8/2017 12:31:40 PM
Last modification
12/12/2019 9:23:16 AM