Conservatória do Registo Civil de Santarém - Arquivo Distrital de Santarém

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTR/ACD/CRCSTR

Title type

Formal

Date range

1911

to 1920

Dimension and support

109 liv.; papel

Biography or history

A legislação sobre o registo civil deu os primeiros passos em Portugal com Mouzinho da Silveira, em 16 maio de 1832. A este Decreto seguiram-se outros diplomas com o objetivo semelhante de secularização do registo, tarefa que foi confiada aos administradores dos concelhos (Decreto-Lei n.º 18 de julho de 1835 e os códigos administrativos de 1836 e 1842), mas o país, esmagadoramente católico, não aceitou bem esta política e o Estado recuou.

No Decreto de 19 de agosto de 1859 o Estado reconheceu a vantagem da manutenção do registo paroquial, limitando-se a tentar eliminar as principais deficiências de que tal registo sofria e subordinando a sua realização a princípios jurídicos uniformes, que assegurassem a sua regularidade e fiscalização.

O Decreto de 28 de novembro de 1878 confiou aos administradores dos concelhos o registo dos atos respeitantes aos súbditos portugueses não católicos.

O Código de Registo Civil de 1911, promulgado pelo Decreto com força de lei de 18 de fevereiro de 1911 (DG n.º 41, de 20 de fevereiro de 1911) estabelecia o princípio da obrigatoriedade da inscrição no registo civil dos factos a ele sujeitos independentemente da confissão religiosa, registo que seria confiado a funcionários civis privativos e a precedência obrigatória do registo civil sobre as cerimónias religiosas correspondentes, cominando sanções pesadas para os infratores desse regime.

Os livros de registo paroquial foram encerrados a 31 de março e os de registo civil abertos em 1 de abril de 1911.

Surgem então as primeiras Conservatórias de Registo Civil, quatro em Lisboa, duas no Porto e uma em cada capital de distrito, nos restantes concelhos previa-se a existência de um oficial do Registo Civil. São criados também postos de registo civil nas freguesias mais distantes das sedes de concelho.

O Decreto de 29 de março de 1911 e despachos do mesmo dia criaram e nomearam, no concelho de Santarém, os seguintes postos rurais e seus ajudantes: Alcanede, Gualdino Jacob, Tremês, António Fernandes e Pernes, Joaquim Rodrigues Tenório e o Decreto e despachos de 31 de março de 1911 os de: Abrã, Joaquim Pinto Ferreira; Alcanhões, Heitor Passos; Achete, Joaquim de Figueiredo Guerra; Almoster, Luís da Silva Conde; Amiais de Baixo, Emídio dos Santos Júnior; Azóia de Cima, Alberto da Silva Duarte; Casével, Manuel da Costa; Malhou, José Matias da Silva Rosa; Póvoa dos Galegos, Alfredo Jacobety da Rosa; Romeiras, António José Barbeito e Vale de Figueira, Domingos Pereira Ramalheira. Foram ainda nomeados para Alcanede, Manuel Joaquim Montez; Abitureiras, António Faustino Carreira, Arneiro das Milhariças, Manuel Francisco Mena; Azóia de Baixo, Emídio dos Santos Júnior; Louriceira, José Monteiro Cardoso; Pernes, Miguel dos Santos Almada; Pombalinho, Júlio da Silva Freire e São Vicente do Paul, José Germano Mota Júnior.

O art.º 1.º da Lei de 10 de julho de 1912, publicada no DG n.º 175, de 27 de julho de 1912 estabelece que os responsáveis dos postos seriam nomeados pelo Conservador Geral sob proposta do conservador ou oficial de entre pessoal idóneas residentes na freguesia, de preferência professores ou professoras de instrução primária, presidentes ou secretários das juntas de freguesia ou outros empregados públicos, acumulando funções.

O art.º 11.º da mesma Lei, quanto à nomeação do cargo de oficial do registo civil previa que “não havendo já bacharel em direito, nos termos do art.º 26.º do Código do Registo Civil”, as nomeações desses oficiais teriam caráter provisório devendo recair em indivíduo que tivesse curso superior ou especial ou pelo menos o curso geral dos liceus ou então nos administradores do concelho ou, por último, no secretário da Câmara Municipal. Previa ainda que a instalação das repartições de registo civil devia estar concluída no prazo máximo de noventa dias.

Inicialmente a Conservatória do Registo Civil de Santarém funcionou no edifício do Governo Civil mudando-se para o Terreirinho das Flores em julho de 1915. O primeiro conservador foi Anselmo Augusto da Costa Xavier e seu ajudante Bernardino Júlio dos Santos.

O art.º 12.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro abriu a possibilidade de extinguir postos de registo civil, então existentes nas freguesias rurais, à medida que o respetivo lugar de ajudante vagasse, sob proposta fundamentada do diretor-geral dos Registos do Notariado, podendo manter-se, no entanto, os postos existentes nos estabelecimentos hospitalares de grande movimento.

O código de 1995 (art.º 2.º do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho) extingue definitivamente as delegações e postos de registo civil).

Códigos de Registo Civil: 1932 (Decreto n.º 22.018, de 22 de dezembro de 1932, DG n.º 299, de 22 de dezembro), 1958 (Decreto-Lei n.º 41.967, de 22 de novembro 1958), 1967 (Decreto-Lei n.º 4768, de 5 de maio de 1967), 1978 (Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 165/78), 1995 (Decreto-Lei nº131/95 de 6 de junho), 1997 (Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de janeiro), 2001 (Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro) e 2007 (Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro).

Outra legislação aplicável ao Registo Civil: DG n.º 65, de 21 de março de 1911, DG n.º 175, de 27 julho de 1912, DG n.º 185, de 8 agosto de 1912, DG n.º 109, de 9 de junho de 1915, DG n.º 30, de 18 de fevereiro de 1916, DG n.º 178, de 2 de setembro de 1916, DG n.º 175, de 29 de maio 1918, Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de dezembro.

Acquisition information

Incorporações de 17 de maio de 2016 e 7 de maio de 2021 provenientes da Conservatória do Registo Civil de Santarém.

Arrangement

Organização temática. Ordenação cronológica.

Other finding aid

Guia de remessa.

Alternative form available

PT, Conservatória do Registo Civil de Leiria, Extratos de registos de nascimentos, casamentos, óbitos, perfilhações e transcrições do concelho de Santarém, 1911-[1976].

Creation date

19/05/2016 15:43:55

Last modification

16/11/2021 15:44:41