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Registo de termos de depósito de testamentos cerrados

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTR/NOT/08CNSTR/015
Title type
Controlado
Date range
1933 Date is certain to 1933 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Acquisition information
Incorporação de dezembro de 1978 proveniente da Secretaria Notarial de Santarém.
Scope and content
Contém registo de depósito de testamentos cerrados.

O Código Civil, aprovado por Carta de Lei de 1 de julho de 1867, dito "de Seabra", nos seus artigos 1929.º e 1930.º previa que os testamentos cerrados pudessem ser depositados no "arquivo testamentário", no respetivo Governo Civil, lavrando-se auto de entrega e devolução em livro próprio.

O art.º 4.º do Dec. n.º 4677, de 11 de julho de 1918 (DG, I.ª série n.º 160, de 19 de julho) criou a possibilidade de se poderem depositar os testamentos cerrados nos cartórios notariais.

Ajudantes: Francisco Martins, Miguel de Almeida Melo.
Creation date
09/11/2022 11:23:44
Last modification
22/12/2022 11:42:39
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