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Registo de escrituras dos atos lavrados pelos tabeliães/notários da comarca

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTR/JUD/TJCCH/SJ/001
Title type
Atribuído
Date range
1893 Date is certain to 1907 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Acquisition information
[Incorporação de 4 de abril de 1986 proveniente do Cartório Notarial de Coruche].
Scope and content
O art.º 36.º da Lei de 16 de junho de 1855 determinava que as escrituras não teriam distribuição prévia, mas que os distribuidores eram obrigados a ter um livro em que averbassem as escrituras feitas em cada mês pela relação que até ao dia cinco do mês seguinte lhes seria apresentada por cada um dos tabeliães do julgado.

Inicialmente era da competência dos contadores das comarcas e depois, consecutivamente, dos distribuidores gerais do cível e dos chefes das secretarias judiciais. A competência do registo de escrituras e testamentos foi transferida para a Conservatória dos Registos Centrais, nos termos do art.º 123.º do Decreto-Lei n.º37.666, de 19 de dezembro de 1949.
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Cartórios Notariais: SR Duplicados das relações mensais das escrituras diversas e testamentos enviadas ao distribuidor da comarca. Série eliminável após 5 anos.
Creation date
06/12/2018 11:07:18
Last modification
21/03/2023 14:56:59
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