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Cartório Notarial de Mação - 3.º Ofício

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTR/NOT/03CNMAC
Title type
Atribuído
Date range
1842 Date is certain to 1927 Date is certain
Dimension and support
179 liv.; papel
Biography or history
O Decreto de 21 de maio de 1841, conhecido pela "novísssima reforma judiciária" determinava, no seu artigo 98.º, que os escrivães fossem também tabeliães de notas, conservando-se os tabeliães com carta de serventia vitalícia. Em 26 de junho e 17 de setembro de 1841 foram dadas Cartas de mercê a dois escrivães e tabeliães do juízo ordinário do julgado de Mação, comarca de Abrantes (José Gueifão Marques e José de Matos Pereira Curado, respetivamente). Ambos fazem termo de fiança no dia 15 de janeiro de 1842, no livro de notas do outro.

O Decreto de 31 de agosto de 1875 que estabelece nova divisão judiciária para os distritos de Santarém e Faro, cria a comarca de Mação (3.ª classe), composta de três julgados: Amêndoa, Carvoeiro e Mação. Surgem logo referidos 3 ofícios, o 1.º do tabelião Vitoriano Pereira de Matos Júnior (incluído no Cartório Notarial de Mação - 3.º Ofício), o 2.º do tabelião António Maria Antunes (incluído no Cartório Notarial de Mação - 1.º Ofício) e o 3.º de António Nunes Ferreira Ribeiro (incluído no Cartório Notarial de Mação - 4.º Ofício). A comarca só será extinta pelo Decreto n.º13 917, de 9 de julho de 1927.

O Decreto de 23 de dezembro de 1899 cria apenas 1 lugar de notário público na comarca e sede de Mação disposição que se mantém nos sucessivos códigos do notariado.

O Decreto-Lei n.º 37.666, de 19 de dezembro de 1949 mantém um lugar de notário público com a classificação de 3.ª classe.
Acquisition information
Incorporação de 17 de junho de 1986 proveniente do Cartório Notarial de Mação.
Scope and content
Notários: José de Matos Pereira Curado, Vitoriano Pereira de Matos, Vitoriano Pereira de Matos Júnior, Abílio António Gueifão Belo, João de Oliveira Tavares, José da Luz Braga, Justino Augusto Cândido Gaspar, José António de Moura, António de Bívar Velho da Costa, José Cardoso de Mesquita Portugal, José Romão Nunes, Francisco Serrano, António Heitor Dias, Manuel Agostinho de Oliveira.
Arrangement
Organização temática. Ordenação cronológica.
Other finding aid
Guia de remessa.
Creation date
01/03/2018 12:00:21
Last modification
03/07/2020 14:47:19
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