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Cartório Notarial de Tomar - 11.º Ofício

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTR/NOT/11CNTMR
Title type
Controlado
Date range
1823 Date is certain to 1904 Date is certain
Dimension and support
69 liv.; papel
Biography or history
O Decreto de 12 de outubro de 1912 prescreveu que todos os livros de notas, documentos e livros diversos, dos cartórios notariais, findos em 31 de dezembro de 1870, pertencentes às Comarcas das Relações do Porto e de Lisboa fossem transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo.

O decreto n.º 2607, de 2 de setembro de 1916, estabeleceu o prazo de 50 anos e a periocidade de 5 para incorporação dos cartórios notariais do país nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais dependentes da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos já criados ou que entretanto fossem criados.

O decreto n.º 15.304 de 2 de abril de 1928 viria a alterar a permanência da documentação nos cartórios para 30 anos.

Nos códigos seguintes o prazo mínimo de conservação variou entre os 20 e os 30 anos entendendo-se que nunca poderia ser inferior a 10 por razões de segurança e confiança jurídica. A periocidade das incorporações permaneceu em 5 anos.

Como exceções à regularidade das incorporações foram incorporados na Torre do Tombo e arquivos distritais os livros de termos de abertura de sinais, série extinta pelo Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de dezembro e mandada integrar na Torre do Tombo e nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais.
Acquisition information
Incorporação de 21 de maio de 2001 proveniente do Cartório Notarial de Tomar.
Scope and content
Contém: notas para escrituras diversas.

Notários: Francisco Franco Veloso, Manuel Delgado da Silva, Carlos Manuel de Freitas, Daniel Pereira Mendes, Sebastião José Martins, José Inácio de Abreu Moniz Serrão, António Rebelo da Costa Franco Abreu, Américo Décio Alves Casquilho.
Arrangement
Organização temática. Ordenação cronológica.
Other finding aid
Guias de remessa; inventário preliminar.
Creation date
25/11/2016 15:06:42
Last modification
19/02/2021 10:21:45
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