Cartório Notarial de Golegã - 5.º Ofício - Arquivo Distrital de Santarém

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTR/NOT/05CNGLG

Title type

Controlado

Date range

1913

to 1977

Dimension and support

270 liv., 81 mç.; papel

Biography or history

O Decreto de 23 de dezembro de 1899 e as reformas notariais seguintes reduzem o número de ofícios notariais na sede da comarca da Golegã a apenas um. O Decreto-Lei n.º 37.666, de 19 de dezembro de 1949 classifica-o de 3.ª classe.

O notário privativo na sede da comarca começou a sua atividade em maio de 1919 e a partir de 1926 é o único cartório a exercer a sua atividade na Golegã.

Custodial history

O Decreto de 12 de outubro de 1912 prescreveu que todos os livros de notas, documentos e livros diversos, dos cartórios notariais, findos em 31 de dezembro de 1870, pertencentes às Comarcas das Relações do Porto e de Lisboa fossem transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, resolvendo assim a questão das massas acumuladas colocando também ao alcance dos investigadores um manancial significativo de informação.

O Decreto n.º 2607, de 2 de setembro de 1916, estabeleceu o prazo de 50 anos e a periocidade de 5 para incorporação dos cartórios notariais do país nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais dependentes da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos já criados ou que entretanto fossem criados.

O Decreto n.º 15.304 de 2 de abril de 1928 viria a alterar a permanência da documentação nos cartórios para 30 anos.

Nos códigos seguintes o prazo mínimo de conservação variou entre os 20 e os 30 anos entendendo-se que nunca poderia ser inferior a 10 por razões de segurança e confiança jurídica. A periocidade das incorporações permaneceu em 5 anos.

Como exceções à regularidade das incorporações foram incorporados na Torre do Tombo e arquivos distritais os livros de termos de abertura de sinais, série extinta pelo Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de dezembro e mandada integrar na Torre do Tombo e nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais.

De acordo com o §1º, do artº 104, do Decreto acima citado à medida que os outros ofícios iam sendo extintos, por morte ou transferência dos tabeliães que os exerciam foi também sendo incorporada a respetiva documentação: 1.º e 2.º ofícios em 1922 e 3.º ofício em 1926.

Acquisition information

Incorporações de 24 de janeiro de 1997 e de 11 de julho de 2008 provenientes do Cartório Notarial da Golegã.

Scope and content

Notário: António Cerveira de Melo.

As datas, tal como referido, são de produção, as datas de acumulação balizam-se entre 1919/05-16/1977-12-14.

Arrangement

Organização temática e funcional das séries documentais. Ordenação cronológica das unidades de instalação.

Language of the material

Português

Other finding aid

Cartório Notarial da Golegã e fundos anexos: Inventário e Índices. Arquivo Distrital de Santarém: 1999; Guias de remessa.

Creation date

14/09/2016 15:04:06

Last modification

11/10/2022 11:30:39