Cartório Notarial da Golegã - 2.º Ofício - Arquivo Distrital de Santarém

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTR/NOT/02CNGLG

Title type

Controlado

Date range

1800

to 1922

Dimension and support

27 cx. (208 liv., 181 mç.); papel

Biography or history

Os notários deste ofício exerceram a sua atividade na sede da comarca da Golegã e em simultâneo com a de escrivão do judicial.

O Decreto de 23 de dezembro de 1899 e a legislação subsequente atribuiram apenas um ofício notarial na sede da comarca da Golegã. O Decreto-Lei n.º 37.666, de 19 de dezembro de 1949 classifica-o de 3.ª classe.

Não é possível determinar o início da atividade deste cartório, já que devem ser muitas as lacunas, nomeadamente as causadas pelas invasões francesas, mas sabemos que cessou em 1922, conforme previsto no §1º do artº 104 do Decreto de 14 de setembro de 1900, com a transferência do notário José Plácido de Moncada e Oliveira para a comarca de Barcelos.

Custodial history

O Decreto de 12 de outubro de 1912 prescreveu que todos os livros de notas, documentos e livros diversos, dos cartórios notariais, findos em 31 de dezembro de 1870, pertencentes às Comarcas das Relações do Porto e de Lisboa fossem transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, resolvendo assim a questão das massas acumuladas colocando também ao alcance dos investigadores um manancial significativo de informação.

O decreto n.º 2607, de 2 de setembro de 1916, estabeleceu o prazo de 50 anos e a periocidade de 5 para incorporação dos cartórios notariais do país nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais dependentes da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos já criados ou que entretanto fossem criados.

O Decreto n.º 15.304 de 2 de abril de 1928 viria a alterar a permanência da documentação nos cartórios para 30 anos.

Nos códigos seguintes o prazo mínimo de conservação variou entre os 20 e os 30 anos entendendo-se que nunca poderia ser inferior a 10 por razões de segurança e confiança jurídica. A periocidade das incorporações permaneceu em 5 anos.

Como exceções à regularidade das incorporações foram incorporados na Torre do Tombo e arquivos distritais os livros de termos de abertura de sinais, série extinta pelo Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de dezembro e mandada integrar na Torre do Tombo e nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais.

Este ofício teve 2 transferências antes da incorporação no Arquivo Distrital de Santarém: a primeira a 1900/10/20, em cumprimento do §1º do artº 104 do Decreto de 14 de setembro de 1900 do cartório do tabelião Alfredo Augusto Alves da Cunha para o do tabelião José Plácido de Moncada e Oliveira, sendo que este último seguiu com o 2.º Ofício e o outro com o 3.º e a segunda em 22 de maio de 1922 para o cartório do notário privativo da sede da comarca, António Cerveira e Melo na sequência da extinção do cartório.

Acquisition information

Incorporações de 24 de janeiro, 24 de março de 1997, 28 de maio de 1998 e de 26 de janeiro de 1999 provenientes do Cartório Notarial da Golegã.

Scope and content

Contém as séries documentais: notas para escrituras diversas, documentos das notas, notas para testamentos públicos, registos de escrituras diversas, registos de autos de aprovação de testamentos cerrados, registos de instrumentos avulso e outros documentos, termos de abertura de sinais, registos de reconhecimentos de letra e assinatura em certidões de missas, participações ao distribuidor da comarca, participações às repartições de finanças, guias de depósito na CGD, guias de pagamento na Tesouraria da Fazenda Pública do imposto de selo dos livros, correspondência expedida e recebida e índices de escrituras diversas.

Notários: Daniel Eduardo Rego, José Correia Pinto, José Plácido de Moncada e Oliveira, João José dos Santos Terroso, Alfredo Augusto Alves da Cunha.

As datas referidas são, tal como indicado, datas de produção, as datas de acumulação balizam-se entre 1838-01-24/ 1922-05-19.

Arrangement

Numeração do fundo de acordo com a ordem original do ofício judicial. Organização temática e funcional das séries documentais. Ordenação cronológica das unidades de instalação.

Language of the material

Português

Other finding aid

Cartório Notarial da Golegã e fundos anexos: Inventário e Índices. Arquivo Distrital de Santarém: 1999; Guias de remessa.

Creation date

18/07/2016 16:56:27

Last modification

06/08/2024 11:21:39