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Notas para testamentos públicos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTR/NOT/02CNALR/002
Title type
Controlado
Date range
1900 Date is certain to 1973 Date is certain
Dimension and support
30 liv.; papel
Acquisition information
Incorporações de 30 de setembro de 1987 e de 16 de dezembro de 2005 proveniente do Cartório Notarial de Almeirim.
Scope and content
Contém testamentos públicos e suas revogações.

Em geral, os testamentos públicos eram registados nos livros de notas até 1899 no entanto as Ordenações Manuelinas (Liv.1, tit. LIX, §36) e as Filipinas (Liv.1, tit. LXXVIII, § 20) determinavam que em cada aldeia com mais de 20 vizinhos e afastada da cidade ou vila mais de uma légua houvesse pessoa encarregue de fazer testamentos aos moradores que estivessem “doentes em cama” em lugares distantes. Eram escolhidos pelos oficiais da Câmara dentre os moradores dando-lhe juramento escrito em livro da Câmara, onde constaria também o seu sinal. O cargo era vitalício.

Há no entanto exceções como as que verificamos em Abrantes - 1.º ofício, entre 1606-1697, em que um dos ofícios de tabelião da cidade tinha livros próprios para testamentos.

A partir de 1900 os testamentos públicos passam a ser lavrados em livro próprio (art.º 15, n.º 11.6, do Decreto de 23 de dezembro de 1899).

Notários: António Martins Soares, Francisco Martins, Américo Joaquim Gonçalves, Alfredo Duarte Ribeiro, Maria da Glória Sampaio Filipe de Sousa e Germano Alberto Oliveira Fraga.
Arrangement
Ordenação cronológica das unidades de instalação.
Physical location
Piso 0
Language of the material
Português
Other finding aid
Correia, Francisco - Cartório Notarial de Almeirim: Inventário (anos de 1638 a 1937), inv. n.º 4, 1987; Guia de remessa, 2005.
Creation date
19/10/2015 15:44:34
Last modification
16/12/2016 10:51:43
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