Conservatória do Registo Civil de Abrantes - Arquivo Distrital de Santarém

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTR/ACD/CRCABT

Title type

Formal

Date range

1911

to 1976

Dimension and support

272 liv.; 7 m.l.; papel

Biography or history

A legislação sobre o Registo Civil deu os primeiros passos com Mouzinho da Silveira em 16 maio de 1832, contudo só com a Lei da divisão administrativa de 18 julho de 1835 se confirmou a autoridade do estado para registar os nascimentos, casamentos e óbitos, mas o país, esmagadoramente católico, não aceitou bem esta política e o estado recuou. O Diário de Governo de 19 agosto de 1859, declarava que o poder civil determinava os moldes do registo, mas reconhecia à Igreja toda a competência para a sua concretização.

A Lei de 6 de maio de 1878 atribui a responsabilidade do registo civil, exclusivamente destinado aos não católicos, aos administradores dos concelhos, regulamentado pelo decreto de 28 de novembro de 1878.

Promulgado o Código de Registo Civil em 20 fevereiro de 1911, surgem as primeiras Conservatórias, quatro em Lisboa, duas no Porto e uma em cada capital de distrito, nos restantes concelhos previa-se a existência de um oficial do Registo Civil. São criados também Postos de Registo Civil nas freguesias mais distantes das sedes de concelho.

Os livros de Registo Paroquial foram encerrados e entregues ao conservador do Registo Civil do respetivo concelho bem como os de registo civil das administrações do concelho e das Misericórdias.

O Decreto-Lei nº519-F2/79, de 29 de dezembro, declara no seu artigo 12.º que os Postos de Registo Civil seriam extintos à medida que o respetivo lugar de ajudante vagasse e o código de 1995 extingue-os definitivamente.

Legislação aplicável ao Registo Civil:

DG n.º 41, de 20 de fevereiro de 1911, DG n.º 175, de 27 julho, de 1912, DG n.º 109, de 9 de junho de 1915, DG n.º 30, de 18 de fevereiro de 1916, DG n.º 178, de 2 de setembro, DG n.º 175, de 29 de maio 1918, DG n.º 299, de 22 de dezembro de 1932, Decreto-Lei n.º 41967, de 22 de novembro 1958, Decreto-Lei n.º 4768, de 5 de maio de 1967, Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de março, Decreto-Lei n.º 165/78, de 20 de julho, Decreto-Lei n.º 379/82, de 14 de setembro, Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, Decreto-Lei n.º 36/97, de 31 de janeiro, Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de outubro, Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro.

Custodial history

Os originais mantiveram-se na Conservatória e depois enviados para o Arquivo Distrital e os duplicados e extratos, foram entregues ao Arquivo Distrital pela Conservatória do Registo Civil de Santarém à qual tinham sido confiados pela Conservatória de Registo Civil de Abrantes, ao abrigo do artigo 74 do Código de Registo Civil de 1911 (DG n.º 41, de 20 de fevereiro de 1911), que estipulava que os duplicados ficavam sob a guarda dos conservadores em arquivos especiais existentes nos governos civis ou nos edificios apropriados.

Acquisition information

Incorporações de 1 de março de 2004 e de 26 de janeiro de 2005, provenientes da Conservatória do Registo Civil de Santarém e de 13 de novembro de 2012 proveniente da Conservatória do Registo Civil de Abrantes.

Scope and content

Contém: registos de casamentos e duplicados e extratos de registos de nascimentos, casamentos, óbitos, perfilhações e legitimações, transcrições e índices decenais da Conservatória de Registo Civil de Abrantes.

Arrangement

Organização temática. Ordenação cronológica.

Language of the material

Português

Other finding aid

Guia de remessa

Location of originals

Portugal, Conservatória do Registo Civil de Abrantes

Creation date

12/05/2008 00:00:00

Last modification

06/09/2021 14:37:59