Tribunal Judicial de Ferreira do Zêzere - Arquivo Distrital de Santarém

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTR/JUD/TJFZZ

Title type

Formal

Date range

1884

to 1992

Dimension and support

260 cx. (3605 proc.); papel

Biography or history

Logo em 1836 (Decreto de 29 de novembro), Ferreira do Zêzere era julgado que integrava a comarca de Tomar, juntamente com Tomar, Aldeia da Cruz/Ourém e Torres Novas. Tinha, por isso, juiz ordinário de eleição popular que julgava causas de valor reduzido.

Em 1886, (Decreto de 29 de julho), os julgados são extintos e as suas atribuições transferidas para os julgados municipais, então criados nas localidades, cabeças de concelho, situadas a mais de 15 Km de distância da sede da comarca.

Em cada julgado municipal existia um juiz, um sub-delegado do procurador régio, um escrivão e um oficial de diligências. Os juízes municipais eram de nomeação régia, recaindo a nomeação em bacharéis com formação em direito. Estavam subordinados hierarquicamente ao juiz de direito da comarca.

Os juízes municipais eram nomeados por mandatos de 3 anos, exerciam no respetivo julgado todas as atribuições que não eram da competência do juiz de paz e do respetivo juiz de direito da comarca, eram competentes para conhecer e julgar as questões em geral, desde que não excedessem determinado valor fixado pela lei.

As audiências do juiz municipal realizavam-se na sede do julgado. Os julgados municipais eram criados a pedido da Câmara Municipal.

O Julgado Municipal de Ferreira do Zêzere foi criado pelo Decreto de 15 de abril de 1887 (DG n.º87, de 21 de abril) tendo sido fixada a sua instalação para o dia 29 de novembro.

Em 1912 (Decreto de 14 de dezembro) são transferidos do juizo de paz para o juiz municipal de Ferreira do Zêzere o julgamento das contravenções e transgressões das posturas municipais do mesmo concelho.

Foi extinto pelo Decreto n.º13.809, de 22 de junho de 1927 e reativado em 1931 (Decreto n.º20.479, de 7 de novembro de 1931, DG n.º258, I série, de 7 de novembro).

O antigo julgado de Ferreira do Zêzere passa a comarca nos termos do Decreto-Lei n.º 202/73, de 4 de maio (DR n.º105, I série de 4 de maio de 1973), com a categoria de 3.ª classe, no distrito judicial de Coimbra, círculo judicial de Tomar.

Em 1978 (Decreto-Lei n.º269/78, de 1 de setembro), a comarca de Ferreira do Zêzere foi classificada como comarca de ingresso, no distrito judicial de Coimbra, círculo judicial de Tomar, classificação que se mantém em 1991 (Portaria n.º 536-A /91 de 20 de junho).

O Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, extinguiu o tribunal de Ferreira do Zêzere, tendo sido reativado em 2017 (DL n.º 86/2016, de 27 de dezembro).

Acquisition information

Incorporação de 6 de abril de 2016 proveniente do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Núcleo de Tomar

Arrangement

...

Other finding aid

Guia de remessa, folha de cálculo

Creation date

11/04/2019 16:01:23

Last modification

02/03/2020 15:52:37