Registos de reconhecimentos e legitimações - Arquivo Distrital de Santarém

Description level

Series

Reference code

PT/ADSTR/ACD/CRCTNV/004

Title type

Formal

Date range

1911

to 1915

Dimension and support

4 liv.; papel

Acquisition information

Incorporação de 17 de maio de 2016 provenientes da Conservatória do Registo Civil de Santarém.

Scope and content

O Decreto com força de Lei de 18 de fevereiro de 1911, que promulga o Código de Registo Civil (DG n.º 41, de 20 de fevereiro de 1911) dedica todo o Capítulo IX (art.º 284.º a 293.º) aos registos de reconhecimento e legitimação que, no seu art.º 285.º determina que no caso das legitimações efetuadas diretamente no registo civil ou perfilhações efetuadas por escritura pública, testamento ou ato público que não fosse o nascimento do filho ou o casamento dos pais deviam conter: a hora, dia, mês e local em que o registo é lavrado; nome e qualificação do funcionário que intervém e assina; nome completo, estado civil, profissão e morada do perfilhante ou legitimante bem como de cada uma das testemunhas intervenientes; declaração expressa de que o ato é praticado livremente; nomes próprios e de família, sexo, data de nascimento, número e lugar do respetivo registo, estado, naturalidade, domicílio, residência do legitimado ou perfilhado; caso a perfilhação fosse feita por testamento o lugar onde este foi registado ou onde se encontra; caso fosse por escritura ou ato público o cartório do notário, o tribunal ou a reaprtição pública onde foi lavrado; a referência ao pagamento dos respetivos emolumentos e por fim as assinaturas do legitimante ou perfilhante, das testemunhas e do funcionário do registo civil.

Nas margens, contêm espaço para informações, menções e averbamentos.

Cada livro contém um índice alfabético com o nome, apelido, dia e mês do n.º de registo e n.º da folha em que se encontra.

Os registos foram elaborados em formato descritivo.

Em 1911 e 1912 os livros de registos de óbitos foram feitos em duplicado. A partir de 1913 substituem-se os duplicados por extratos.

Creation date

14/10/2016 14:47:55

Last modification

16/11/2016 11:05:35