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Cartório Notarial de Abrantes - 13.º Ofício

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTR/NOT/13CNABT
Title type
Atribuído
Date range
1837 Date is certain to 1909 Date is certain
Dimension and support
180 liv.; papel
Biography or history
O Decreto de 23 de dezembro de 1899 estabeleceu dois cartórios de notário público na sede da comarca de Abrantes.

Os tabeliães deste cartório exerceram em simultâneo funções de escrivania no então 3.º ofício.

O cartório foi extinto em 1909 e integrado no cartório que pertencia então ao notário José Sebastião Serra da Mota (16.º Ofício).
Custodial history
O Decreto de 12 de outubro de 1912 prescreveu que todos os livros de notas, documentos e livros diversos, dos cartórios notariais, findos em 31 de dezembro de 1870, pertencentes às Comarcas das Relações do Porto e de Lisboa fossem transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, resolvendo assim a questão das massas acumuladas colocando também ao alcance dos investigadores um manancial significativo de informação.

O Decreto n.º 2607, de 2 de setembro de 1916, estabeleceu o prazo de 50 anos e a periocidade de 5 para incorporação dos cartórios notariais do país nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais dependentes da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos já criados ou que entretanto fossem criados.

O Decreto n.º 15.304 de 2 de abril de 1928 viria a alterar a permanência da documentação nos cartórios para 30 anos.

Nos códigos seguintes o prazo mínimo de conservação variou entre os 20 e os 30 anos entendendo-se que nunca poderia ser inferior a 10 por razões de segurança e confiança jurídica. A periocidade das incorporações permaneceu em 5 anos.

Como exceções à regularidade das incorporações foram incorporados na Torre do Tombo e arquivos distritais os livros de termos de abertura de sinais, série extinta pelo Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de dezembro e mandada integrar na Torre do Tombo e nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais.

O fundo alvo da descrição foi inicialmente incorporado no Arquivo da Universidade de Coimbra em data que não sabemos precisar e só em 1987 passou para o Arquivo Distrital de Santarém.
Acquisition information
Incorporação de 16 de julho de 1987 proveniente do Arquivo da Universidade de Coimbra.
Scope and content
Contém documentação das séries: notas para escrituras diversas, notas para testamentos públicos, registo de termos de abertura de sinais, registo de certidões de missas e registo de instrumentos avulsos e a pedido dos interessados.

Notários: José Xavier Pessoa da Costa, Francisco de Paula Moura, Emílio Joaquim Ferreira Segurado, Joaquim Gonçalves Calado, Rafael Apolinário Ferreira da Silva, José Maria de Matos Patronilho, Francisco Egídio Salgueiro, Aníbal César Machado Felicíssimo.
Arrangement
Organização temática. Ordenação cronológica.
Language of the material
Português
Other finding aid
Guia de remessa e inventário produzido pelo Dr. Francisco Correia em 1992.
Creation date
20/11/2013 12:24:58
Last modification
26/07/2023 08:46:34
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