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Cartório Notarial de Abrantes - 4.º Ofício

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTR/NOT/04CNABT
Title type
Atribuído
Date range
1649 Date is certain to 1665 Date is certain
Dimension and support
11 liv.; papel
Custodial history
O decreto de 12 de outubro de 1912 prescreveu que todos os livros de notas, documentos e livros diversos, dos cartórios notariais, findos em 31 de dezembro de 1870, pertencentes às Comarcas das Relações do Porto e de Lisboa fossem transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, resolvendo assim a questão das massas acumuladas colocando também ao alcance dos investigadores um manancial significativo de informação.

O Decreto n.º 2607, de 2 de setembro de 1916, estabeleceu o prazo de 50 anos e a periocidade de 5 para incorporação dos cartórios notariais do país nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais dependentes da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos já criados ou que entretanto fossem criados.

O Decreto n.º 15.304 de 2 de abril de 1928 viria a alterar a permanência da documentação nos cartórios para 30 anos.

Nos códigos seguintes o prazo mínimo de conservação variou entre os 20 e os 30 anos entendendo-se que nunca poderia ser inferior a 10 por razões de segurança e confiança jurídica. A periocidade das incorporações permaneceu em 5 anos.

Como exceções à regularidade das incorporações foram incorporados na Torre do Tombo e arquivos distritais os livros de termos de abertura de sinais, série extinta pelo Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de dezembro e mandada integrar na Torre do Tombo e nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais.

O fundo alvo da descrição foi inicialmente incorporado no Arquivo da Universidade de Coimbra em data que não sabemos precisar e só em 1987 passou para o Arquivo Distrital de Santarém.
Acquisition information
Incorporação de 16 de julho de 1987, proveniente do Arquivo da Universidade de Coimbra.
Scope and content
Tabeliães: António Vaqueiro de Ceita, Pascoal Pires, Vicente Milheiro e Baltazar Dias Castanho.

Contém documentação das séries: notas para escrituras diversas.
Arrangement
Organização temática. Ordenação cronológica.
Language of the material
Português
Other finding aid
Guia de remessa e inventário produzido pelo Dr. Francisco Correia em 1992.
Creation date
09/07/2013 09:33:25
Last modification
24/06/2021 08:49:48
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