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Cartório Notarial de Abrantes - 2.º Ofício

Description level
Fonds Fonds
Reference code
PT/ADSTR/NOT/02CNABT
Title type
Atribuído
Date range
1604 Date is certain to 1680 Date is certain
Dimension and support
61 liv.; papel
Custodial history
O decreto de 12 de outubro de 1912 prescreveu que todos os livros de notas, documentos e livros diversos, dos cartórios notariais, findos em 31 de dezembro de 1870, pertencentes às Comarcas das Relações do Porto e de Lisboa fossem transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, resolvendo assim a questão das massas acumuladas colocando também ao alcance dos investigadores um manancial significativo de informação.

O decreto n.º 2607, de 2 de setembro de 1916, estabeleceu o prazo de 50 anos e a periocidade de 5 para incorporação dos cartórios notariais do país nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais dependentes da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos já criados ou que entretanto fossem criados.

O decreto n.º 15.304 de 2 de abril de 1928 viria a alterar a permanência da documentação nos cartórios para 30 anos.

Nos códigos seguintes o prazo mínimo de conservação variou entre os 20 e os 30 anos entendendo-se que nunca poderia ser inferior a 10 por razões de segurança e confiança jurídica. A periocidade das incorporações permaneceu em 5 anos.

Como exceções à regularidade das incorporações foram incorporados na Torre do Tombo e arquivos distritais os livros de termos de abertura de sinais, série extinta pelo Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de dezembro e mandada integrar na Torre do Tombo e nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais.

A maior parte do fundo alvo da descrição foi inicialmente incorporado no Arquivo da Universidade de Coimbra em data que não sabemos precisar e só em 1987 passou para o Arquivo Distrital de Santarém. Foi encontrada alguma documentação junto à do fundo do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes incorporado no Arquivo Distrital de Santarém em 1975.
Acquisition information
Incorporação de 16 de julho de 1987, proveniente do Arquivo da Universidade de Coimbra e 30 de dezembro de 1975 proveniente do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes.
Scope and content
Tabeliães: Pero Caldeira, Luís Brandão, António Rodrigues de Montoito, Matias Belo, Heitor Belo Pereira, Pedro Cardoso, João Pinhão, Baltazar Dias Castanho, António Cardoso Moniz, Amaro Rodrigues, Francisco da Veiga, António Lopes de Almada, Estêvão da Veiga e Manuel Gomes Gandio.

Contém documentação das séries: notas para escrituras diversas.
Arrangement
Organização temática. Ordenação cronológica.
Language of the material
Português
Other finding aid
Guia de remessa e inventário produzido pelo Dr. Francisco Correia em 1992.
Creation date
28/06/2013 10:52:33
Last modification
24/06/2021 08:46:28
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