Repartição de Finanças do concelho de Torres Novas - Arquivo Distrital de Santarém

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTR/ACD/RFTNV

Title type

Atribuído

Date range

1862

to 1932

Dimension and support

1,57 m.l. (35 liv. e 11 cadernos); papel

Biography or history

A reforma da organização e da administração da Fazenda Pública, levada a efeito pelo Decreto n.º 22, de 16 de maio de 1832, veio concentrar na figura do Recebedor Geral da Província as funções de escrituração e arrecadação da fazenda até então cometidas aos contadores das comarcas, provedores, corregedores e juízes, entre outros.

Na dependência direta do Recebedor Geral, idênticas funções eram desempenhadas pelos delegados, no âmbito da comarca, e pelos subdelegados e recebedores particulares, a nível dos concelhos.

O Decreto de 12 de dezembro de 1842 manteve a figura do recebedor, de nomeação do Tribunal do Tesouro, sob proposta do governador civil, nos bairros e concelhos, cabendo às respetivas administrações a função fiscal administrativa exercida através de um dos escrivães a seu cargo.

A reforma da organização de serviço da Fazenda, de 1849, instituiu, em cada administração de concelho, um escrivão da Fazenda privativo, nomeado pelo Ministério das Finanças, sob proposta do respetivo delegado do Tesouro.

O decreto de 3 de novembro de 1860 classifica, em termos fiscais, o concelho de Torres Novas como sendo de primeira ordem, classificação atribuída segundo a importância média das quotas recebidas pelos escrivães da Fazenda nos últimos três anos fiscais.

Os lugares de escrivães de fazenda dos concelhos foram extintos em 1869 e restaurados logo no ano seguinte, pelo Decreto de 4 de janeiro que reformou o Regulamento Geral da Administração da Fazenda Pública.

Em 1910, as repartições de fazenda passaram a ser designadas por repartições das finanças, em consequência de idêntica alteração no título do ministério da tutela.

Custodial history

A documentação incorporada em 1991 terá permanecido junto da entidade produtora, a Repartição de Finanças de Torres Novas, até à sua incorporação no Arquivo Distrital de Santarém. Alguns livros têm marcas de terem sido, remetidos à Direção de Finanças do distrito de Santarém à qual cabia a fiscalização dos mesmos (o art.º 38.º do Decreto de 3 de novembro de 1860 refere que para além de uma certidão mensal da receita eventual os escrivães da fazenda dos concelhos deviam mandar anualmente, devidamente encerrados, os livros competentes ao escrivão da fazenda da comarca, para fiscalização). A documentação incorporada em 1980 deve ter ficado na Direção de Finanças na sequência do processo de fiscalização não tendo voltado à repartição concelhia.

Acquisition information

Incorporações de 26 de março de 1980 proveniente da Direção de Finanças de Santarém e de 18 de dezembro de 1991 proveniente da Repartição de Finanças de Torres Novas.

Scope and content

Contém documentação relativa a arrecadação de receita eventual: sisa e contribuição de registo por título oneroso e décimas relaxadas.

Arrangement

Ordenações cronológica das unidades de instalação.

Access restrictions

Documentação sem restrições de acesso em termos legais.

Language of the material

Português

Physical characteristics and technical requirements

Documentação que apresenta alguma sujidade, galerias por ação de insetos e alguma degradação por excesso de humidade.

Other finding aid

Guia de remessa.

Creation date

23/02/2012 16:52:36

Last modification

12/06/2020 15:51:37