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Registos de casamentos

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTR/ACD/CRCMAC/002
Title type
Controlado
Date range
1911 Date is certain to 1911 Date is certain
Dimension and support
1 liv.; papel
Biography or history
Instituíu-se o casamento civil e o divórcio no capítulo VI, com 68 artigos (artº 177º - 245º) do decreto-lei de 18 de fevereiro de 1911.

Sobressai a preocupação com a liberdade individual de cada individuo ao contrair o matrimónio.

Regulava situações como casamentos entre menores e entre pessoas à partida interditas em contraí-lo como o caso de parentes próximos.

O casamento podia ser celebrado no concelho onde os nubentes tivessem a sua morada.

Antes do casamento a repartição do registo civil teria de receber uma declaração com os dados dos nubentes para se proceder à afixação de um edital. Se não existisse denúncia de eventual impossibilidade para realizar o contrato, 10 dias após a publicação do edital, o casamento podia efectuar-se.

Posteriormente os nubentes podiam efetuar a cerimónia religiosa.

Também neste decreto se explicita as normas no registo de divórcio, definindo-se que a sentença a autorizar o divórcio definitivo seria averbada na margem do respectivo assento de casamento.
Acquisition information
Incorporação de 14 de março de 2013 proveniente da Conservatória do Registo Civil de Mação.
Scope and content
Os registos contêm normalmente a data e hora do casamento, referência à Repartição do Registo Civil do concelho onde se procedia ao ato, nome do oficial da Repartição, nome dos nubentes, a sua idade, estado civil, profissão, naturalidade e residência, filiação, o nome das testemunhas, perante as quais os nubentes alegavam a sua livre vontade em realizar o casamento e forma jurídica do casamento (normalmente por comunhão de bens).

Enumeração dos decretos e respetivos artigos que determinavam os procedimentos legais do ato.

O registo seria lavrado em duplicado, assinado pelo oficial, nubentes e testemunhas.

Na margem esquerda do registo normalmente encontra-se o nome completo dos nubentes e a descrição dos documentos a apresentar antes do casamento: declaração, certidões de afixação, certificado do domicílio, certidões de idade.

Averbamento dos assentos de nascimento dos nubentes onde se averbava também o casamento.

Averbamento de dissoluções de casamento por divórcio ou por óbito de um dos cônjuges.
Arrangement
Ordenação cronológica das unidades de instalação.
Physical location
Piso 0
Language of the material
Português
Creation date
10/04/2013 15:52:36
Last modification
02/12/2015 11:52:48
Record not reviewed.
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