Cartório Notarial de Golegã - 1.º Ofício - Arquivo Distrital de Santarém

Description level

Fonds

Reference code

PT/ADSTR/NOT/01CNGLG

Title type

Controlado

Date range

1875

to 1922

Dimension and support

7 cx. (79 liv., 65 mç.); papel

Biography or history

Os notários deste ofício exerceram a sua atividade na sede da comarca da Golegã e em simultâneo com a de escrivão do judicial. No trabalho de organização dos fundos notariais da Golegã desprezou-se o critério generalizado, sugerido por José Mariz, de numerar os ofícios de acordo com a antiguidade da sua documentação optando-se pelo critério de manter, porque era possível, a ordem original dos ofícios que são simultaneamente do judicial e notas.

O Decreto de 23 de dezembro de 1899 e a legislação subsequente previram apenas um ofício notarial na sede da comarca da Golegã. O Decreto-Lei n.º 37.666, de 19 de dezembro de 1949 classifica-o de 3.ª classe.

Não é possível determinar o início da atividade deste cartório, já que devem ser muitas as lacunas, nomeadamente as causadas pelas invasões francesas, mas sabemos que cessou em 1922, conforme previsto no §1.º do art.º 104 do Decreto de 14 de setembro de 1900, com o falecimento do último escrivão-notário Jerónimo Lopes.

Custodial history

O Decreto de 12 de outubro de 1912 prescreveu que todos os livros de notas, documentos e livros diversos, dos cartórios notariais, findos em 31 de dezembro de 1870, pertencentes às comarcas das Relações do Porto e de Lisboa fossem transferidos para o Arquivo Nacional da Torre do Tombo, resolvendo assim a questão das massas acumuladas colocando também ao alcance dos investigadores um manancial significativo de informação.

O Decreto n.º 2607, de 2 de setembro de 1916, estabeleceu o prazo de 50 anos e a periocidade de 5 para incorporação dos cartórios notariais do país nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais dependentes da Inspecção das Bibliotecas Eruditas e Arquivos já criados ou que entretanto fossem criados.

O Decreto n.º 15.304, de 2 de abril de 1928 viria a alterar a permanência da documentação nos cartórios para 30 anos.

Nos códigos seguintes o prazo mínimo de conservação variou entre os 20 e os 30 anos entendendo-se que nunca poderia ser inferior a 10 por razões de segurança e confiança jurídica. A periocidade das incorporações permaneceu em 5 anos.

Como exceções à regularidade das incorporações foram incorporados na Torre do Tombo e arquivos distritais os livros de termos de abertura de sinais, série extinta pelo Decreto-Lei n.º 250/96, de 24 de dezembro e mandada integrar na Torre do Tombo e nas Bibliotecas Públicas e Arquivos Distritais.

Este cartório sofreu duas transferências antes da incorporação no Arquivo Distrital de Santarém: em 20 de outubro de 1900, em cumprimento do §1.º do art.º 104, Decreto de 14/09/1900, para o cartório do tabelião Alfredo Augusto Alves da Cunha, sem cessar a atividade e em 1922 foi para o cartório do notário privativo na sede da comarca, António Cerveira de Melo por ter sido extinto por falecimento do escrivão notário Jerónimo Lopes.

Acquisition information

Incorporações de 24 de janeiro, 24 de março de 1997, 28 de maio de 1998 e de 26 de janeiro de 1999 provenientes do Cartório Notarial da Golegã.

Scope and content

Notários: António Augusto Ferreira, Constantino José da Trindade, Adelino Dias Pereira (interino), Jerónimo Lopes e José Plácido de Moncada e Oliveira.

Documentação constituída essencialmente por livros de notas, maços de documentos dos livros de notas, testamentos, registos de escrituras diversas, registos de autos de aprovação de testamentos cerrados, registos de instrumentos avulso e outros documentos, abertura de sinais, registos de reconhecimentos de letra e assinatura em certidões de missas, participações ao distribuidor da comarca, participações às repartições de finanças, guias de depósito na CGD, guias de pagamento na Tesouraria da Fazenda Pública do imposto de selo dos livros, correspondência expedida e recebida e índices de escrituras diversas.

Arrangement

Numeração do fundo de acordo com a ordem original do ofício judicial. Organização temática e funcional das séries documentais. Ordenação cronológica das unidades de instalação.

Access restrictions

Documentação sem restrições de consulta em termos legais.

Language of the material

Português

Other finding aid

Cartório Notarial da Golegã e fundos anexos: Inventário e Índices. Arquivo Distrital de Santarém: 1999; Guias de remessa.

Creation date

06/07/2012 15:23:03

Last modification

11/10/2022 11:31:17