Contribuição de registo por título oneroso

Description level
Series Series
Reference code
PT/ADSTR/ACD/RFTNV/003
Title type
Atribuído
Date range
1862 Date is uncertain to 1929 Date is uncertain
Dimension and support
1,50 m.l. (32 liv.), papel
Biography or history
A contribuição de “registros” foi criada pela carta de lei de 30 de junho de 1860, substituindo, a partir de 1 de janeiro de 1861, as sisas e o imposto de transmissão (criado por carta de lei de 12 de dezembro de 1844).

Estavam sujeitos a contribuição de registo os atos de transmissão perpétua ou temporária de propriedade imóvel de qualquer espécie ou natureza, incluindo enfiteuse e subenfieteuse, de propriedade móvel, incluindo títulos de dívida pública, ações de bancos, companhias ou sociedades anónimas e quaisquer papéis de crédito, bem como direitos e ações de valor excedente a rs. 100$000, por sucessão testamentária ou legítima, por dote e doação inter-vivos ou causa mortis.

Estavam isentos os atos de transmissão de propriedade móvel ou imóvel, por título gratuito entre ascendentes, descendentes, cônjuges ou esposos ou feitas a misericórdias, hospitais, casas de expostos, asilos de mendicidade ou de infância desvalida, casas de educação gratuita ou qualquer outro estabelecimento de beneficência autorizado pelo governo. Estavam ainda isentas as subrogações feitas em conformidade das leis dos títulos de dívida pública fundada, de bens vinculados em morgado ou capela ou pertencentes a estabelecimentos públicos, corporações religiosas, irmandades, seminários, colegiadas, cabidos e câmaras municipais e quaisquer outros bens de mão morta, bem como os aforamentos de bens vinculados, de terrenos incultos e renovação de prazos em vidas e ainda as rendas dos bens e as vendas e remissões de foros, censos, pensões pertencentes ao estado, na posse da fazenda ou na de donatários e por fim os atos de expropriação por utilidade pública e de transmissão de propriedade literária ou artística.

A incidência da contribuição de registo por título oneroso foi definida pelo art.º 6 da referida carta de lei.

Quer a taxa de incidência, quer as isenções sofreram muitas alterações ao longo do tempo.

Outros dispositivos legais subsequentes: lei de 11 de agosto de 1860, lei de 13 de abril de 1874, lei de 18 de maio de 1880, decreto n.º 7, de 30 de setembro de 1892, lei de 29 de julho de 1899 e lei de 12 de julho de 1901.

Com o decreto n.º 16731, de 13 de abril de 1929, esta contribuição retoma a designação de sisa e imposto de transmissão que se mantém até 2003, passando, por força do decreto-lei n.º287/2003, de 12 de novembro, a designar-se imposto municipal sobre as transmissão onerosas de imóveis (IMT).
Acquisition information
Incorporações de 18 de dezembro de 1991 proveniente da Repartição de Finanças de Torres Novas.
Scope and content
Arrecadação de receita eventual, contribuição de registo por título oneroso, em conformidade com o art.º 37.º do decreto de 3 de novembro de 1860 e do art.º 9.º das instruções de 15 de dezembro de 1860. Modelo 8.

Os registos contêm: (1863) data, n.º, nomes dos contribuintes e objetos dos pagamentos, contribuição de registo por título oneroso, 20% de viação pela contribuição de registo, direitos de mercês, 10% de viação sobre os direitos de mercês, multas, 5% adicionais às multas, laudémios, 5% adicionais aos laudémios, receita por classificar, produto de venda de géneros, décima dos ordenados dos estabelecimentos pios (preenchido só até à coluna: 5% adicionais às multas); (1901/02): Data dos assentos, N.º de ordem e n.º dos recibos, nomes dos contribuintes e objetos dos pagamentos, contribuição de registo por título oneroso, 6% por lei de 21 de abril de 1882; selo dos documentos, total.



Lacunas: 1964-1865, 1867, 1871, 1874-1877, 1881-1889, 1895-1896, 1898-1901, 1904-1905, 1908-1916, 1919-1923, 1925-1927.
Arrangement
Ordenação cronológica.
Access restrictions
Documentação sem restrições de acesso em termos legais.
Language of the material
Português
Related material
Relação antecessora: Portugal, Arquivo do Tribunal de Contas, Sisas, Torres Novas, 1843-1859; Portugal, Arquivo do Município de Torres Novas, Sisas, 1832-1848; Portugal, Arquivo Nacional da Torre do Tombo, Erário Régio, Contadorias Gerais da Corte/ Estremadura, Reino e Ilhas, Impostos, [1756-1833]

Relação paralela: Portugal, Repartição de Finanças de Torres Novas, Processos de imposto sucessório, 1895-2003.

Relação sucessora: Portugal, Repartição de Finanças de Torres Novas, Sisa e imposto de transmissão, [1929-2003]; Portugal, Repartição de Finanças de Torres Novas, Imposto municipal de transmissão, [2004-____].
Notes
Bibliografia para a história administrativa:

MAGALHÃES, António de Assis Teixeira de (coord. e anot.) – Legislação portuguesa sobre contribuição de registo… [s.l.]: França Amado, 1901

RIBEIRO, José Silvestre (colig. e explic.) – Resoluções do Conselho de Estado na secção de contencioso administrativo… , vol. X. Lisboa: Imprensa Nacional, 1862, pp.46-52

Creation date
23/02/2012 17:11:59
Last modification
24/11/2015 15:43:38